A exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS vem sendo discutida no Judiciário desde o ano de 2003, até que a situação chegou a um desfecho em uma decisão histórica, ocorrida em 15/03/2017, no Supremo Tribunal Federal. Depois de quase duas décadas de impasse, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da legislação […]
Certidão da Dívida Ativa e o Cadin A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é um documento que atesta a condição de devedor do contribuinte em detrimento de determinado ente tributante. A inscrição na dívida ativa já torna a existência do débito de conhecimento público e, além disso, os órgãos públicos já contam com entidades específicas tal
Protesto de certidão de dívida ativa: não seja coagido por ele Read More »
“Sob a alegação de efeito repristinatório, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a rejeição de ação que pede a suspensão de artigos do convênio do Confaz que trata de substituição tributária, ICMS 52/2017, e sugeriu que ele seja suspenso integralmente. A alegação da PGR é que ao dar provimento à ADI seria retomada a
PGR sugere suspensão integral de convênio do Confaz sobre substituição tributária Read More »
Se você tem uma empresa optante pelo SIMPLES em Minas Gerais, já deve saber que o Estado tem exigido o pagamento antecipado do diferencial da alíquota do ICMS. Muitos empreendedores têm feito isso sem questionar, mas pode ser que esta exigência seja inconstitucional, ou seja, indevida, como pretendo demonstrar aqui. Cobrança do ICMS pelo SIMPLES
A cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de MG Read More »
Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia. Assim entendeu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em um caso sobre a arrematação de uma casa— localizada
STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial Read More »
Este artigo é indicado para quem tem um imóvel financiado, acumula parcelas atrasadas e está na iminência de ver este bem retomado pela financeira. Nas linhas seguintes vou contar como um dos meus clientes conseguiu quitar seu financiamento e abater sua dívida em mais de 50%, enquanto manteve-se em sua propriedade, mesmo após ela ter
Caso de sucesso: redução de 50% da dívida de um imóvel financiado Read More »
A casa própria ainda é o item número um na lista de sonhos dos brasileiros e o caminho para alcançar este sonho é, inúmeras vezes, a contratação de um financiamento imobiliário. Entretanto, algumas vezes, por razões externas que vão desde a perda do emprego até o falecimento do arrimo de família, as parcelas do empréstimo
Seu processo de endividamento pode causar a perda do imóvel financiado Read More »
Em tempos de crise tem se tornado comum ouvir histórias de pessoas e empresas que se encontram em apuros por não conseguirem pagar parcelas de financiamentos e empréstimos dentro do prazo. Para piorar, há aqueles casos em que o processo de endividamento se torna uma verdadeira bola de neve e o devedor não faz a
Endividamento bancário: conheça uma solução jurídica para este problema Read More »
