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A cobrança antecipada do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de MG

Se você tem uma empresa optante pelo SIMPLES em Minas Gerais, já deve saber que o Estado tem exigido o pagamento antecipado do diferencial da alíquota do ICMS. Muitos empreendedores têm feito isso sem questionar, mas pode ser que esta exigência seja inconstitucional, ou seja, indevida, como pretendo demonstrar aqui. Cobrança do ICMS pelo SIMPLES […]

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